Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941205212723Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santaré...1457941205212723Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 14.899/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de SantarémAcerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:AO recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.BO indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.CQuando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.DO recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.EPrescreve em dez anos o direito de petição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210679Legislação Municipal (Pará)Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa corretamente quais itens são princípios básicos do Plano de Cargos, Carreira...Questão 457941205210680Legislação Municipal (Pará)De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém-PA (Lei Municipal nº 16.060/98), quando um ser...Questão 457941205210779Legislação Municipal (Pará)Otacílio, servidor público municipal de Santarém PA, iniciou gozo de férias no início do mês de julho de 2021. Já em viagem com a família, recebeu lig...Questão 457941205210907Legislação Municipal (Pará)Virgílio foi aprovado em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública de Santarém. A partir das disposições da Lei Municipal nº...Questão 457941205212725Legislação Municipal (Pará)Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.89...Questão 457941205215252Legislação Municipal (Pará)Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém-PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa...Questão 457941205215253Legislação Municipal (Pará)Soraia, servidora pública do Município de Santarém-PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela ...Questão 457941205215254Legislação Municipal (Pará)De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), observe os itens abaixo e, em segui...Questão 457941205215255Legislação Municipal (Pará)De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém-PA (Lei 16.060/98), considera-se interstício a...Questão 457941205215477Legislação Municipal (Pará)Acerca do direito de petição tratado na Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta: