Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941205215477Acerca do direito de petição tratado na Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa c...1457941205215477Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 14.899/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de SantarémAcerca do direito de petição tratado na Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:ATanto o requerimento, quanto a representação e o pedido de reconsideração devem ser apresentados no órgão de lotação do servidor.BA representação deve ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias, e o requerimento e o pedido de reconsideração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.CEnquanto o requerimento é decidido pela autoridade que chefia o departamento competente, o pedido de reconsideração é decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.DSomente o pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo.EO direito de petição relativo aos atos de que decorrem a demissão prescrevem em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do ato impugnado no órgão oficial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210779Legislação Municipal (Pará)Otacílio, servidor público municipal de Santarém PA, iniciou gozo de férias no início do mês de julho de 2021. Já em viagem com a família, recebeu lig...Questão 457941205210781Legislação Municipal (Pará)De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 16.060/98 do Município de Santarém-PA, as atividades relativas à ação de fiscalização e controle nas ...Questão 457941205212723Legislação Municipal (Pará)Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94)...Questão 457941205212725Legislação Municipal (Pará)Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.89...Questão 457941205215252Legislação Municipal (Pará)Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém-PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa...Questão 457941205215255Legislação Municipal (Pará)De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém-PA (Lei 16.060/98), considera-se interstício a...Questão 457941205215474Legislação Municipal (Pará)De acordo com o art. 7º, da Lei 17.246/2002, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do grupo magistério da rede municipal d...Questão 457941205215475Legislação Municipal (Pará)De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em concurso público, terá o prazo de:Questão 457941205215478Legislação Municipal (Pará)De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:I. A promoção do desenvolviment...Questão 457941205215479Legislação Municipal (Pará)De acordo com as disposições do Anexo III da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, o cargo de Auxiliar Técnico em Radiologia é class...