Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205216717A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição ...1457941205216717Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Poder Judiciário - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,Ao recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.Bo prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Co recurso não tem efeito suspensivo.Do recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210334Direito AdministrativoObserve os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido ind...Questão 457941205210591Direito AdministrativoCícero concorre em licitações através de sua empresa de vendas de eletrônicos. Em determinado procedimento licitatório, Cícero observou com cuidado al...Questão 457941205211366Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações é regidoQuestão 457941205213974Direito AdministrativoQuais são os princípios fundamentais que regem as licitações públicas, segundo a Lei nº 8.666/1993?Questão 457941205215153Direito AdministrativoÉ correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:Questão 457941205217282Direito AdministrativoA Prefeitura de Camurupim veiculou na mídia local uma grande campanha de publicidade com as obras realizadas no último ano. Os vídeos apresentavam sem...Questão 457941205217682Direito AdministrativoO Secretário de Turismo de determinado Município publicou dois atos. O primeiro apresentava um motivo que não correspondia à verdade dos fatos e o seg...Questão 457941205217685Direito AdministrativoObserve os itens abaixo que apresentam diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, de acordo com a Lei 11.079/2004 e, em...Questão 457941205218294Direito AdministrativoEm um contrato firmado entre a Administração Pública de determinado Município e a empresa vencedora do procedimento licitatório que o precedeu, foram ...Questão 457941205221065Direito AdministrativoIrineu, taxista, dirigia-se a uma rua para buscar um cliente costumeiro. Sabedor que um certo trecho do caminho estava em obras há alguns meses, surpr...