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Em seu Art. 98º, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 - prevê a aplicação de Medidas de Proteção à criança e ao adolescente semp...

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Dentre as etapas da entrevista, aquela que se fundamenta no direito do usuário em ter a evolução do seu atendimento documentado e no acesso aos dados ...

A Lei de Regulamentação da profissão de Assistente social define em seu art.º 5 que a duração do trabalho do Assistente Social deve ser:

O Órgão Público Municipal, com localização em áreas de maior índice de vulnerabilidade e risco social destinada à articulação dos serviços socioassist...

É correto afirmar sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, apenas:

Qual órgão é responsável pela execução e manutenção do Benefício de Prestação Continuada – BPC?

O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Somente poderão ser inscritos:

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos com a devida identificação das situações...