Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a r...

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Ano: 2023Banca: JCM ConcursosOrganização: Câmara de Santa Rita do Ibitipoca - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos municípios, é facultado aos Poderes, enquanto permanecer essa situação, a vedação de determinados atos, visando o ajuste fiscal. Nesse caso, será permitido:

criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

concessão, a qualquer título, de aumento da remuneração dos servidores.

criação de despesa obrigatória.

contratação de pessoal para repor vaga de cargo efetivo.

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