Acerca dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos...

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretaç...

Tem-se que após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme a...

Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para preenchimento dos cargos vagos, no prazo de ________ dias após a ocorrência da...

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica: O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretizaç...

Pode-se afirmar que é de competência do Município decretar suas leis e expedir decretos e atos relacionados aos assuntos de seu peculiar interesse, as...

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do exercício da função de confiança.I. A função...

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anual...

A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for est...

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujei...

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autori...