O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a L...

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Ano: 2026Banca: LegalleOrganização: Prefeitura de Unistalda - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Decreto nº 7.508/2011

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei 8080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre esse decreto, é CORRETO afirmar que:

Portas de Entrada: são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Mapa de Saúde: é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde: é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico de uma doença; o tratamento preconizado; as posologias; os mecanismos de controle e o acompanhamento dos resultados terapêuticos.

Comissões Intergestores: são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

Região de Saúde: é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

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