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A legislação brasileira garante direitos fundamentais para as pessoas com deficiência no ambiente escolar inclusivo. Em relação a isso, analise as partes que seguem: A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis (1ª parte), o que inclui o aprendizado ao longo de toda a vida para alcançar o máximo desenvolvimento de seus talentos e habilidades (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: