O direito à saúde no ordenamento constitucional...

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Ano: 2026Banca: LegalleOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Políticas de Saúde no Brasil

O direito à saúde no ordenamento constitucional brasileiro apresenta natureza multifacetada, articulando-se com a noção de direitos sociais e com a estrutura organizacional das ações e serviços de saúde. Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A qualificação da saúde como direito social implica a garantia de acesso a políticas públicas estruturadas sob o princípio da universalidade, embora a organização do sistema de saúde possa estabelecer mecanismos de ordenação do acesso baseados em níveis de complexidade assistencial e critérios epidemiológicos definidos pelo poder público.

A garantia constitucional do direito à saúde fundamenta-se na atuação estatal voltada à prestação direta de serviços assistenciais, sendo a formulação de políticas intersetoriais voltadas à redução de riscos sanitários considerada atividade complementar, vinculada principalmente à esfera administrativa dos entes federados.

A organização das ações e serviços públicos de saúde estrutura-se em sistema único, cuja diretriz de descentralização pressupõe concentração administrativa na União para fins de padronização normativa, cabendo aos demais entes federativos função executiva subordinada às diretrizes federais.

As atribuições constitucionais do sistema público de saúde concentram-se na assistência terapêutica e na vigilância sanitária, enquanto atividades relacionadas à formação de recursos humanos, desenvolvimento científico e ordenação da produção de insumos em saúde são desempenhadas por instituições educacionais e setores produtivos independentes da estrutura do sistema.

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