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A Lei nº 8080/90 regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Em relação a isso, assinale a alternativa que MELHOR EXPRESSA uma condição prevista para a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil.