A Lei nº 8142/90 dispõe sobre a participação da...

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Ano: 2026Banca: LegalleOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais

A Lei nº 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando o texto da lei, assinale a alternativa que descreve, CORRETAMENTE, uma condição para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde a Estados, Municípios e Distrito Federal.

Para receberem recursos, os entes devem possuir Conselho de Saúde consultivo, sem caráter deliberativo, não sendo obrigatória a existência de Fundo de Saúde ou de plano de saúde.

A transferência automática exige apenas a instituição de Fundo de Saúde e relatórios de gestão, sendo facultativa a criação de Conselhos de Saúde e a elaboração de plano de saúde.

Para recebimento de recursos, a lei exige que os Conselhos de Saúde sejam compostos majoritariamente por representantes do governo, ficando a participação de usuários limitada a um terço das cadeiras.

O repasse regular e automático de recursos financeiros para ações e serviços de saúde está condicionado, entre outros requisitos, à existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com representação paritária dos usuários em relação aos demais segmentos, plano de saúde, relatórios de gestão e previsão de contrapartida de recursos no orçamento.

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