Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205236256Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder ...1457941205236256Ano: 2024Banca: MáximaOrganização: SAAE Baixo Guandu-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioTexto associadoA questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações:Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:AO orçamento vigente;BO orçamento vigente, acrescido das variações de receita e despesas;CO orçamento vigente com atualização pelo IPCA;DO orçamento vigente, acrescido das emendas parlamentares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205235540Direito FinanceiroO secretário de obras do município de Goiabeira pretende adquirir uma máquina Pá Carregadeira para os trabalhos da secretaria em 2026. Para isso sua p...Questão 457941205236254Direito FinanceiroAvalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205236924Direito FinanceiroDe acordo com o art. 19, assinale abaixo o percentual total de despesas com pessoal permitido aos municípios, em cada período de apuração:Questão 457941205236937Direito FinanceiroEm conformidade com as normas gerais de direito financeiro, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de...Questão 457941205236939Direito FinanceiroEm conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, é CORRETO afirmar que as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas...Questão 457941205237540Direito FinanceiroAssinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna: “O percentual máximo das receitas correntes líquidas do município para despesas de pessoal ...Questão 457941205237672Direito FinanceiroO percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:Questão 457941205238569Direito FinanceiroNa esfera municipal é de competência do executivo a proposta das seguintes leis: Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205241839Direito FinanceiroAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941205242252Direito FinanceiroAssinale a alternativa INCORRETA.