Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205236938A Lei nº 4.320 de 64, sobre regras gerais de direito financeiro, tem como objetivo garantir a transparência e a responsa...1457941205236938Ano: 2023Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Conselheiro Pena/MG - SAAEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoA Lei nº 4.320 de 64, sobre regras gerais de direito financeiro, tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão das contas públicas. Nesse sentido, em conformidade com a referida Lei, é INCORRETO afirmar:AA Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.BAs cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.CTodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.DA Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205235710Orçamento e Finanças PúblicasO limite percentual máximo de despesas com pessoal no município, estabelecido na Lei Federal 101/00, com base na receita corrente líquida é de: Assina...Questão 457941205236614Orçamento e Finanças PúblicasSobre o documento de Empenho de despesas é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941205237531Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas com serviços de utilidade pública (água, luz e telefone), devem ser empenhadas:Questão 457941205237536Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205237749Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao Plano Plurianual é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941205239770Orçamento e Finanças PúblicasPara efeito de classificação da despesa, conforme previsto na Lei Federal 4.320, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941205242420Orçamento e Finanças PúblicasSão fases da Despesa Pública:1. Fixação2. Programação3. Licitação4. Empenho5. Liquidação6. Suprimento7. Pagamento( ) Cronograma de desembolso( ) Lei o...Questão 457941205242427Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas com serviços de utilidade pública (água, luz e telefone), devem ser empenhadas:Questão 457941205243010Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Art. 11 da Lei Federal 4.320/64, as receitas públicas se classificam em duas categorias econômicas:Questão 457941205243013Orçamento e Finanças PúblicasEnumere de acordo com o conceito:1. PPA2. LDO3. LOA( ) Constitui instrumento de normatização e organização das leis orçamentárias.( ) Constitui um ins...