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De acordo com a legislação acerca da organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde e considerando a Consulta Pública sobre a proposta de revisão da Política Nacional de Atenção Básica no Brasil, em setembro de 2017 foi publicada uma portaria que visa à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização da Política Nacional de Atenção Básica. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com esta portaria.