Conforme a Lei 8742/93, que dispõe sobre a orga...

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Ano: 2017Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Oratórios - MGDisciplina: Serviço SocialTemas: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Conforme a Lei 8742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, EXCETO:

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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