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Quanto à publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
São modalidades de licitação, EXCETO:
São modalidades de licitação, EXCETO:
Nos termos da lei 8666/93 que dispõe sobre compras e contratos na Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:I. A l...
Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, sal...
Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme estabelecido na Lei 8666/93, é dispensável a licitação para compras até o limite de:
De acordo com inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/1993, é dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento...
Analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrim...
Para os fins da Lei 8666/93, considera-se:
De acordo com o art. 85, a administração pública municipal direta, indireta ou funcional de ambos os Poderes, obedecerá aos seguintes princípios, EXCE...