A Lei Orgânica da Assistência Social

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Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Oratórios - MGDisciplina: Serviço SocialTemas: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8742/1993, em seu Art. 1º, afirma que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” Dessa forma, a assistência social tem por objetivos, EXCETO:

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

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