Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento deco...

Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da U...

São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, denomina-se ____________ o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre ...

Qual das definições a seguir, realmente, corresponde ao conceito de Direito Administrativo?

De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:...

Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os eleme...

Consoante a Lei n. 8.666/1993, a concorrência corresponde à modalidade de licitação entre: I – Interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ...

O Município deseja contratar uma instituição especializada para realização de organização, planejamento e execução de concurso público para provimento...

Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.

O administrador público deve exercer suas atividades de maneira honesta, distinguindo o legal do ilegal, o justo do injusto e o oportuno do inoportuno...