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Qual é o órgão público que, por meio de assistência social, articula ou oferta serviço de proteção às famílias e pessoas que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, pessoas em situação de rua, de trabalho infantil, entre outras, fazendo cumprir a política de assistência social?