Em consonância com o Art. 12 da Lei Nº 4.320/64, classifica-se como Despesa de Capital:

Com base no regramento vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Receita Pública e assinale a alternativa que evi...

Os créditos adicionais são instrumentos de retificação do orçamento. Nos termos da legislação vigente, são classificados em:

Sobre a lei orçamentária anual é correto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional que é aberto por decreto podendo utilizar a autorização prévia constante da lei orçam...

Considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. Segundo o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, e...

A Lei Complementar nº 101/2000, buscando instituir a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito dos entes públicos, previu que a receita pública some...

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento ou condição. De acordo com a Lei ...

Conforme o Art. 77 da Lei N° 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo Controle Interno será realizada conforme as ...

Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste em: