Agente responsável - é toda a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiro, bens e valores públicos da União e das Entidades da Administração Indireta, ou pelos quais esta responda, ou que, em nome destas, assuma obrigação de natureza pecuniária, e ainda, o gestor de quaisquer recursos repassados pela União, mediante Convênio, Acordo, Ajuste, ou outros instrumentos congêneres, Estado, Distrito Federal, Município, Entidades Públicas, ou Organizações Particulares.