Qual alternativa não está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal?

O número de vereadores da Câmara Municipal obedecerá à proporção constante no art. 182 – § único da Constituição Estadual.

O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município.

O Município tem sua sede na Cidade de Cáceres e compõe – se de quatro distritos: Horizonte D’Oeste, Santo Antônio do Caramujo, Vila Aparecida e Bezerro Branco.

O Prefeito ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.