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Norma reguladora que tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores da área da saúde, que exercem atividades de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde, em qualquer complexidade.
A que norma reguladora o texto acima está se referindo?