Uma das funções fundamentais do Código de Postu...

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Ano: 2017Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Tanguá - RJDisciplina: Engenharia CivilTemas: Regulamentos e Leis

Uma das funções fundamentais do Código de Posturas de Tanguá (Lei nº 657/2007) é regular as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes, no que se refere à higiene pública, bem-estar público, instalações mecânicas, localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços. Nesse sentido, são normas obrigatórias, exceto:

Os alimentos à venda nas feiras livres deverão estar agrupados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando permitido colocá-los sobre o solo.

Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de anseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, de modo a não prejudicar a saúde pública.

A Prefeitura deve fiscalizar o armazenamento, o comércio e transporte de inflamáveis ou explosivos visando o interesse público.

É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras ou sons de outra natureza, excessivos e produzidos por qualquer forma.

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