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Conforme o artigo 23, para fins de inscrição e lançamento, todo o proprietário titular do domínio útil ou possuidor de bens imóveis é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo:
05. A partir da convocação que eventualmente seja feita pelo Município.
11. A partir da aquisição do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
15. A partir da aquisição da propriedade do bem imóvel, no todo ou em parte, desmembrada ou ideal.
20. A partir da demolição ou perecimento da construção existente do imóvel.
A soma exata dos itens corretos é: