Desde a criação do Sistema Único de Saúde, Lei ...

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Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: COFFITODisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Estrutura e Funcionamento do SUS

Desde a criação do Sistema Único de Saúde, Lei nº 8080, de 1990, distintas formas de organização institucional e estratégias de ação foram adotadas pelas três esferas de gestão do SUS. Compete ao Sistema Único de Saúde as seguintes atribuições na interface da saúde do trabalhador:

Prestar assistência exclusiva à saúde do trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

Informar compulsoriamente ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical, bem como às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, de doença profissional e do trabalho no âmbito do controle social.

Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Prestar assistência pericial e pagamento de beneficio por acidente de trabalho ou doença profissional e do trabalho.

Prestar assistência exclusiva à saúde do trabalhador, incluindo as ações preventivas de agravos à saúde física e mental associado à promoção da saúde no âmbito municipal.

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