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Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o um é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o outro é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do outro, também com particulares. A proposição apresentada refere-se ao: