Baseando-se na Lei nº 8.742/1993 com as alteraç...

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Ano: 2015Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Serviço SocialTemas: Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Baseando-se na Lei nº 8.742/1993 com as alterações realizadas pela lei 12.435/2011, em seu artigo 20 – “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Mediante a Lei nº 12.435/2011, é incorreto afirmar que:

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

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