Em qualquer fase, a obra que estiver sem a resp...

457941205276177

Ano: 2015Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Obras de Itapema

Em qualquer fase, a obra que estiver sem a respectiva licença, em desacordo com o projeto aprovado ou não cumprindo as demais exigências do Código de Obras, estará sujeita a embargo administrativo e multa. A multa será elevada ao dobro se, no prazo de

24 horas, não for paralisada a obra, e será acrescida de 20% do valor da multa por dia de não cumprimento da ordem de embargo.

48 horas, não for paralisada a obra, e será acrescida de 10% do valor da multa por dia de não cumprimento da ordem de embargo.

24 horas, não for paralisada a obra, e será acrescida de 10% do valor da multa por dia de não cumprimento da ordem de embargo.

72 horas, não for paralisada a obra, e será acrescida de 20% do valor da multa por dia de não cumprimento da ordem de embargo.

48 horas, não for paralisada a obra, e será acrescida de 15% do valor da multa por dia de não cumprimento da ordem de embargo.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro