Tomando por referência a Lei Municipal nº 4.180, de 30 de dezembro de 2009, que altera e consolida a legislação municipa...

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Giruá/RS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; proteção à maternidade e à família.

No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Giruá/RS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não no gozo de licença doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.