Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205278393No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternat...1457941205278393Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete LagoasNo que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.AA alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.BA fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.CO contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.DO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203852275Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Tratando-se de lotes em que...Questão 457941203856528Legislação Municipal (Minas Gerais)O Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia, Portaria Conjunta SMA/SMF nº 535/2023, apresenta algumas definições e conceitos par...Questão 457941203860859Legislação Municipal (Minas Gerais)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas apresenta nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão e promoção como ...Questão 457941203867493Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsávei...Questão 457941203888220Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Nº 392 do Município de Uberaba estabelece os requisitos mínimos para a investidura em cargo municipal.Nesse contexto, são requisito...Questão 457941203888281Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme o Art. 176 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, é CORRETO afirmar que as penalidades disciplinares serão aplicadas:Questão 457941203888441Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203891673Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise a afirmativa a seguir: O servidor público do Município de Juiz de Fora tem direito ao Adicional por Serviço Extraordinário, o qual terá remune...Questão 457941203895823Legislação Municipal (Minas Gerais)O Plano de Empregos e Salários do Empregado Público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE, regulado pela Lei Complementar Nº 2...Questão 457941203899107Legislação Municipal (Minas Gerais)A lei complementar n. 040/2006 dispõe sobre o código de posturas do município de Ribeirão das Neves, que contém as medidas de polícia administrativa, ...