Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205278399Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a...1457941205278399Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em EspécieConforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos.Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluçõesAsão atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.Bsão atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.Csão atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.Dsão atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202100059Direito AdministrativoOs agentes públicos exercem uma função pública como preposto do Estado.Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203854468Direito AdministrativoAcerca da disciplina sobre posse e exercício, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores ...Questão 457941203855869Direito AdministrativoAlguns princípios na Administração Pública se apresentam como seus norteadores gerais.Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.I. A eficiência ...Questão 457941203855920Direito AdministrativoA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta diversas definições.A esse respeito, ...Questão 457941203870271Direito AdministrativoAvalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia espe...Questão 457941203870275Direito AdministrativoAvalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contrat...Questão 457941203882084Direito AdministrativoSobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203888433Direito AdministrativoSobre a decadência no Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas.I. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe...Questão 457941203895156Direito AdministrativoCom relação a procedimentos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203897120Direito AdministrativoSegundo a Constituição da República de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens pú...