A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:

Question

A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:

GES · Accepted Answer

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

GES · Answer

A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

GES · Answer

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

GES · Answer

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.

GES · Answer

O uso de estratégias de persuasão, a fim de promover ideias, programas e causas.

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