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O elemento do ato administrativo que diz respeito às razões de fato e de direito que justificam a pratica do ato é o seguinte:

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O prazo para conclusão de uma sindicância envolvendo servidores públicos civis da União não excederá:

Como medida cautelar e a fim de que o servidor público civil da União não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do ...

No processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, na fase de inquérito, as testemunhas:

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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvi...