No processo de tomada de contas de certo Município, o Ilustre Agente de Fiscalização Financeira do Egrégio Tribunal de C...

O fato de não ter aplicado os valores como prescreve a Lei, no primeiro caso, desde que corresponda a Lei Orçamentária Anual, não corresponderia a irregularidade alguma, enquanto no segundo caso, ainda que aplicado o princípio da insignificância, há patente ilegalidade que pode ensejar na rejeição de contas por descumprimento de norma legal.

O fato de não ter aplicado os valores como prescreve a Lei, no primeiro caso, desde que corresponda a Lei Orçamentária Anual, não corresponderia a irregularidade alguma, enquanto no segundo caso, poderia ser facilmente aplicável o princípio da insignificância, não ensejando em rejeição de contas.

O Ilustre Agente de Fiscalização Financeira equivocou–se, pois, deveria considerar como receita os créditos existentes da dívida ativa do Município.

O fato de não ter aplicado exatamente os valores como descritos na Legislação nos valores como devido, no caso da saúde subverte o disposto no art. 7º da Lei Complementar n.º: 141/12, e, no segundo caso da educação, corresponde a uma gravíssima ilegalidade, irrefutável que enseja certamente na rejeição das contas por ambos os motivos.

N.D.A.