É sabido e notório que um Procurador Municipal deve conhecer profundamente as Leis com a qual poderá estar trabalhando n...

I– Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; II– Lei que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona; III– Lei que trata especificamente das licitações nos moldes do pregão; IV– Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; V– Lei que dispõe sobre desapropriação; VI– Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, também conhecida como LIA, ou Lei de improbidade administrativa; VII– Lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providência, também conhecida como Lei da ação civil pública; VIII– Lei que dispõe sobre a regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; IX– Lei que dispõe sobre o processo e Julgamento de ADIN perante o STF; e, por fim: Lei que dispõe sobre o Mandado de Segurança.

I– Lei que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona; II– Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; III– Lei que altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e outros dispositivos legais que tratam da micro e pequena empresa e dá providências; IV– Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; V– Lei que dispõe sobre representação por abuso de autoridade; VI– Lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providência, também conhecida como Lei da ação civil pública; VII– Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, também conhecida como LIA, ou Lei de improbidade administrativa; VIII– Lei que dispõe sobre a regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; IX– Lei que dispõe sobre o processo e Julgamento de ADIN perante o STF; e, por fim: Lei que dispõe sobre o Mandado de Segurança.

I– Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; II– Lei que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona; III– Lei que trata especificamente das licitações nos moldes do pregão; IV– Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; V– Lei que dispõe sobre desapropriação; VI– Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, também conhecida como LIA, ou Lei de improbidade administrativa; VII– Lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providência, também conhecida como Lei da ação civil pública; VIII– Lei que dispõe sobre o processo e Julgamento de ADIN perante o STF; IX– Lei que dispõe sobre a regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e, por fim: Lei que dispõe sobre o Mandado de Segurança.

I– Lei que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona; II– Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; III– Lei que trata de alterações nas licitações; IV– Lei que dispõe sobre representação por abuso de autoridade; V– Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; VI– Lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providência, também conhecida como Lei da ação civil pública; VII– Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, também conhecida como LIA, ou Lei de improbidade administrativa; VIII– Lei que dispõe sobre a regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; IX– Lei que dispõe sobre o processo e Julgamento de ADIN perante o STF; e, por fim: Lei que dispõe sobre o Mandado de Segurança.

N.D.A.