Na Lei Complementar Estadual n.º: 709, de 14 de janeiro de 1993, temos alguns recursos utilizáveis nos Processos que tra...

O Recurso Ordinário é previsto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar n.º: 709/93, e artigos 138 a 141 do RITCESP e é cabível contra decisões definitivas do julgador singular ou das Câmaras, tendo efeito suspensivo.

O Recurso de Agravo é previsto nos artigos 60 e 61 da Lei Complementar n.º: 709/93, e artigo 149 do RITCESP e é cabível contra ou despachos do Conselheiro, tendo efeito suspensivo.

O Recurso de Embargos de Declaração é previsto nos artigos 60 e 61 da Lei Complementar n.º: 709/93, e artigo 150 do RITCESP, e é cabível contra decisão obscura ou contraditória, tendo efeito de interromper o prazo prescricional, só sendo intentado por meio digital.

A Revisão é prevista nos artigos 76 e 77 da Lei Complementar n.º: 709/93, e dos artigos 169 a 174 do RITCESP, e é cabível contra quando não caiba a rescisão de julgado, tendo efeito suspensivo, e, só podendo ser intentado por meio digital.

N.D.A.