///
As indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa ...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da publicação do ato de provimento, a posse deverá ocorrer no prazo máximo de
A União editou a Lei nº 14.133/2021, que, regulamentando o disposto no art. 37, XXI da Carta Magna e substituindo a legislação anterior, dispõe acerca...
Leia os casos a seguir.I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de ou...
Leia o texto a seguir.Os princípios da Administração Pública aplicados à fiscalização sanitária incluem o dever de atuação transparente, imparcial e v...
De acordo com as normas gerais que regem os processos de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública, cada fase do procedimento licitat...
O processo de contratação direta compreende casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, considerando a ausência dos pressupostos necessários par...
Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de ...
Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de...
De acordo com as regras gerais de provimento de cargo público, definidas pela Lei nº 8.112/1990, as universidades e instituições de pesquisa científic...