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As multas por infrações ao Código de Posturas do Município de Goiás
As multas por infrações ao Código de Posturas do Município de Goiás
De acordo com o Plano Diretor da Cidade de Goiás, as novas edificações a serem implantadas na área de preservação do Patrimônio Histórico poderão comp...
Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição F...
De acordo com o artigo 4º, inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto...
Em relação à posse do prefeito municipal, qual órgão público deve organizar e executar a cerimônia de posse?
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:
Em relação ao Código de Posturas Municipal, os munícipes que possuem edificações em área urbana
O desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de ativi...
A Lei de Zoneamento do Município de Caldas Novas define como Área de Expansão Urbana toda a área anexa ao perímetro urbano, externa a este, e que tenh...
Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição: