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De acordo com o projeto de lei apresentado,
De acordo com a legislação vigente, a assistência afetiva caracteriza-se
Uma criança de 10 anos informou a um agente escolar que apanha diariamente de sua mãe e que seus demais familiares não sabem disso. De acordo com o co...
Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar:
No Brasil, a atribuição de um ato infracional a um adolescente, pode resultar na aplicação, pelo juiz da Infância e Adolescência, de uma das medidas p...
Em relação à colocação em família substituta, sob as formas de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente esta...
João, criança de 10 anos, está sob a guarda unilateral de fato de Luana, sua mãe. O pai está desempregado e havia sido condenado ao pagamento de alime...
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1º, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto...
Adolescente, que se encontra em internação provisória por prazo muito superior ao máximo estabelecido em lei, aguarda processamento do feito perante V...
O ECA prevê que deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, os casos deI. suspeita ou confirmação de maus-...
João tem 19 anos e cumpre medida socioeducativa de internação há 2 anos e 6 meses pela prática de latrocínio. Em um tumulto havido no centro de intern...