Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205284035Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração públi...1457941205284035Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Contratos PúblicosEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:Aà Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.Bà contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.Ca incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.Da possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.Ea incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109765Direito AdministrativoAgente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve serQuestão 457941204125884Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no advento do termo ...Questão 457941204136993Direito AdministrativoNo tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais...Questão 457941204142036Direito AdministrativoConsidere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a ...Questão 457941204150474Direito AdministrativoNo que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:Questão 457941204155170Direito AdministrativoJéssica, servidora pública federal, é casada com Ricardo, servidor público civil do Estado do Mato Grosso. Ambos os servidores exercem suas atribuiçõe...Questão 457941204156051Direito AdministrativoConsidere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria interessados para realizar concur...Questão 457941204162722Direito AdministrativoConsidere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de sua...Questão 457941204180613Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo.I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei no 8...Questão 457941204195370Direito AdministrativoQuanto à posse do servidor público considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.II. A posse poder...