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A respeito do acesso à informação e à comunicação da pessoa com deficiência, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que
De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento pr...
Considera-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela qu...
Tecnicamente a pessoa com deficiência não é reabilitada, e, sim, habilitada. Conceitualmente, a reabilitação pressupõe
Carlos é deficiente visual e possui cartão de crédito e de movimentação bancária com caracteres de identificação em braile. Manoel, seu colega e també...
A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto no 3.298/1999) tem como fundamentos
A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De...
O Decreto nº 5.296/2004, ao regulamentar a Lei nº 10.098/2000, previu que os semáforos para pedestres, instalados nas vias públicas com intenso fluxo ...
A Lei nº 8.899/1994 assegura:
No tocante aos elementos de urbanização, considere:I. No mínimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas e nos parque...