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O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração po...
Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando...
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Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são ...
A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre