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A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado, de ter vista dos autos, de
obter cópias dos documentos neles contidos e de
conhecer as decisões proferidas.
Aponte a opção em que o conceito que explica a linguagem do homem do sertão se encontra alinhado às atuais concepções da sociolinguística.
Acerca de relações humanas, desempenho profissional e desenvolvimento de equipes de trabalho, julgue o item.
Os recursos humanos são essenciais para uma
organização e, portanto, as equipes de uma empresa são
o único fator responsável pelo aumento da
produtividade e da qualidade.
Uma editora gasta 6,5 L de tinta para produzir um lote de 1.300 livros em 5 h, utilizando 50 impressoras. O custo da tinta usada na impressão é de R$ 700,00 por litro.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Se 10 impressoras quebrarem, serão necessárias 12 h
para produzir 2.496 livros.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
A teoria dos motivos determinantes consiste na
vinculação da Administração à existência do motivo por
ela declarado para a prática de um ato discricionário.
No que se refere aos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue o item.
O princípio da pertinência defende a classificação dos
documentos por assunto.
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 13.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A forma federativa de Estado no Brasil constitui cláusula
pétrea, não podendo, pois, ser abolida por meio de
reforma à Constituição Federal.
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 13.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Entende-se por Estado Federado, também conhecido
por complexo ou composto, o Estado marcado pela
centralização política, em que um só poder político,
exclusivamente, controla toda a coletividade por todo o
território nacional.