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A auditoria interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se
a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades
detectadas no decorrer de seu trabalho. “O termo ‘erro’ aplica-se a ato __________ de omissão, ____________,
_____________ ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem como
de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.” Assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa
Em determinado processo, o exequente obteve certidão
comprobatória da admissibilidade da execução por ele ajuizada, averbando-a posteriormente no registro de veículos
no qual constava inscrito um bem do devedor, além de ter
comunicado tal providência ao juízo competente. Antes de ser
citado, o executado alienou a propriedade desse bem para um
terceiro. No curso do processo, o veículo em questão foi indicado pelo exequente para ser penhorado; porém, verificou-se
que não mais integrava o patrimônio do devedor. Diante do
cenário hipotético, à luz da disciplina do processo de execução,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades em Serviços Notariais
São penas a que estão sujeitos os notários e registradores, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Engenharia Elétrica e Sistemas de PotênciaTemas: Energia Solar | Produção de Energia
As placas coletoras do sistema de aquecimento solar devem ser posicionadas de modo a aproveitar o máximo da energia solar
que incide sobre elas. A captação máxima da energia solar ocorre no período de
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
A acumulação remunerada de cargos públicos não é permitida, mas admite-se, como exceção, a acumulação:
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha
decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de
imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e
patrimonial,
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Leia o enunciado abaixo e assinale ao final a alternativa correta:
O ICMS, imposto estadual, recebe um exaustivo tratamento constitucional, visto a necessidade de evitar as chamadas “guerras fiscais” entre os Estados membros da Federação. Como consequência, e de acordo com a CF/88, é correto afirmar que:
I. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.
III. O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.
IV. Cabe à lei complementar, entre outros itens, definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, bem como prever os casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
A sequência correta é:
O ICMS, imposto estadual, recebe um exaustivo tratamento constitucional, visto a necessidade de evitar as chamadas “guerras fiscais” entre os Estados membros da Federação. Como consequência, e de acordo com a CF/88, é correto afirmar que:
I. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.
III. O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.
IV. Cabe à lei complementar, entre outros itens, definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, bem como prever os casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
A sequência correta é:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de dispensa de
licitação, EXCETO:
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Fundamentos do Direito Penal
É certo afirmar:
I. O princípio da legalidade quer dizer que não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
II. O princípio da anterioridade quer dizer que há crime sem lei anterior que o defina; podendo haver pena sem prévia imposição legal.
III. Há crime complexo quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes.
IV. As leis temporárias e excepcionais derrogam o princípio de reserva legal, pois se aplicam a fatos ocorridos antes da sua vigência.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. O princípio da legalidade quer dizer que não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
II. O princípio da anterioridade quer dizer que há crime sem lei anterior que o defina; podendo haver pena sem prévia imposição legal.
III. Há crime complexo quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes.
IV. As leis temporárias e excepcionais derrogam o princípio de reserva legal, pois se aplicam a fatos ocorridos antes da sua vigência.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas
A socioafetividade entre pais e filhos pode ser realizada judicial e extrajudicialmente. No hipotético reconhecimento
extrajudicial da socioafetividade entre duas pessoas, é correto afirmar que
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