Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias, é de ser
interpretada
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
e nos termos do que determina a Lei Orgânica do
Município de Andradina sobre as limitações do poder de
tributar, é vedado ao Município