Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200892968

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso Ordinário | Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Mandado de Segurança Trabalhista | Agravos de Instrumento e de Petição | Sistema Recursal Trabalhista

Diante do ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, cabe à parte

interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias.

impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias.

apresentar correição parcial, no prazo regimental.

interpor recurso ordinário, comprovando o recolhimento das custas processuais com base no valor inicialmente atribuído à causa.

interpor agravo de instrumento no prazo de 8 dias, comprovando o recolhimento de 50% das custas determinadas pelo juiz.

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457941200612917

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Atendimento Socioeducativo (SINASE) | Proteção Social Integral

Nos termos do que estabelece a Lei no 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socio -educativas em meio aberto.

o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.

se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.

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457941201250844

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Interrupção e Terminação do Processo | Terminação do Processo

Miranda é réu numa ação que lhe moveu Jair. Apresentou sua defesa contra a tese do autor, sendo que esta foi acolhida pelo primeiro grau, entendendo ter Miranda razão em seus argumentos. Jair fez apelação contra a decisão, recurso este que ainda não foi julgado. Além disso, propôs outra ação para tentar receber os mesmos valores que fomentaram a primeira demanda.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

estando ainda em curso a primeira ação, a segunda demanda deve ser considerada como litispendente e, portanto, julgada extinta com resolução de mérito.

a segunda ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, por listipendência com a primeira ação, que ainda não formou coisa julgada material ou formal, tendo em vista que pende o julgamento do recurso.

a primeira ação apenas formou coisa julgada formal, por isso é possível a rediscussão do mesmo assunto em outra demanda, mesmo estando ela em curso.

a primeira e a segunda ação têm pedidos distintos, e mesmo havendo coincidência de causa de pedir, os pedidos são diversos, pois requeridos em momentos diferentes, sendo possível que ambas tramitem em conjunto.

a segunda ação não pode prosperar, por já ter se vislumbrado a formação de coisa julgada material na primeira demanda, devendo ser julgada extinta sem conhecimento do mérito.

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457941200284151

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Plano Diretor | Direito de Superfície

De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.

Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.

Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.

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457941201634149

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

da publicidade.

da imperatividade.

da oficialidade.

da eficiência.

do informalismo.

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457941200169713

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que

é forma derivada de aquisição da propriedade.

a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.

se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.

o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.

mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.

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457941200160141

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.

Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.

Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.

Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

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457941201754948

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais

Numa ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que o polo passivo é composto por litisconsórcio formado por duas pessoas, assinale a alternativa correta.

Quando a citação for eletrônica, o início do prazo será o dia útil seguinte à última consulta feita pelos réus quanto ao teor da citação, o que será certificado nos autos.

No caso de citação por edital, o prazo para defesa começará para ambos os réus da data em que se determinou a citação por essa modalidade.

Na citação por carta precatória, para ambos os réus, a realização do ato citatório será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, iniciando-se o prazo para defesa dos réus em litisconsórcio na data de juntada da última comunicação do cumprimento dessas cartas nos autos originários.

Em caso de pedido de ambos os réus para que não seja realizada a audiência de conciliação e mediação, feito por advogados distintos, o prazo para apresentar defesa se inicia quando do protocolo do último pedido para retirada de pauta de tal sessão.

A data para contestar começa individualmente para cada réu quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, iniciando-se o lapso para defesa a partir da juntada aos autos de cada certidão positiva de citação.

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457941200578438

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Fontes do Direito Trabalhista | Direito Trabalhista

Na falta de disposição legal ou contratual, a Justiça do Trabalho e as autoridades administrativas deverão decidir, conforme o caso,

se valendo dos diversos meios de integração, iniciando pela jurisprudência e analogia.

com aplicação dos princípios que regem o direito civil.

de acordo com a equidade, atuando como se fossem legisladores.

com aplicação da presunção favorável ao trabalhador.

de acordo com a livre convicção.

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457941201707924

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

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