Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201976316

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular

No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público deve acompanhar a ação e, se verificar que razão não assiste ao autor, poderá assumir a defesa do ato impugnado.

Não cabe fixação de honorários advocatícios para nenhuma das partes, por tratar-se de ação coletiva.

Para ingresso da ação, o autor deve fazer a prova da cidadania, juntando o título de eleitor ou qualquer outro documento com foto.

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa anulação de ato ilegal e lesivo ao erário.

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457941200860935

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

de maneira equitativa em relação aos contribuintes.

de forma mais benéfica ao contribuinte.

teleologicamente.

analogicamente.

literalmente.

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457941200517694

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Remuneração e Salário | Dano Moral e Indenização

No direito do trabalho, a indenização por dano moral

não pode ser superior à indenização por dano material.

também se aplica em favor do empregador constituído sob a forma de pessoa jurídica.

abrange a indenização por dano estético.

abrange apenas a violação da honra subjetiva ou objetiva do empregado.

é calculada em função do tempo de serviço do empregado.

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457941201304077

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios | Insolvência no Direito Tributário

Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

prefere aos créditos extraconcursais.

é considerado extraconcursal quando decorrente de fato gerador ocorrido durante o processo de falência.

prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

a multa tributária tem preferência com relação a qualquer outro crédito, seja qual for sua natureza ou classificação nos termos da lei falimentar.

prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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457941200103079

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Partes e Representação Processual | Procuradores e Jus Postulandi

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes

é restrito às demandas de rito sumaríssimo.

se aplica a todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

se aplica, inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

não se aplica perante o Tribunal Superior do Trabalho.

se aplica apenas às Varas do Trabalho.

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457941200958122

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.

O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.

O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.

O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete -se ao princípio da publicidade.

O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.

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457941200250380

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andradina | Legislação Municipal de Andradina

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

instituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.

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457941201756916

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

A ação civil pública será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, se tornando prevento para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam direitos coletivos que versem sobre tributos e contribuições previdenciárias.

A ação civil pública pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Empresas públicas e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

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457941200189282

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego

A estabilidade provisória do empregado dirigente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

incorpora-se ao patrimônio pessoal do empregado, podendo ser reclamada mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento.

não subsiste no caso de extinção do estabelecimento do empregador, mas o empregado tem direito a uma indenização compensatória.

não se aplica aos órgãos da Administração Pública, pois estes não estão sujeitos às mesmas normas de medicina e segurança do trabalho.

não beneficia o suplente, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

não beneficia a figura do presidente, o qual pode ser despedido sem justa causa pelo empregador, salvo a condição de estável por outro fundamento.

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457941200319789

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos

vencidos, mas já inscritos na dívida ativa.

que estejam em moratória.

vencidos, independentemente de terem sido inscritos ou não na dívida ativa.

em curso de cobrança executiva, independentemente de ter sido efetuada a penhora.

inscritos na dívida ativa, desde que ainda não promovida sua execução judicial.

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