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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Infração Juvenil
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre
outras, a seguinte garantia:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário | Privilégios Creditórios
Acerca das preferências do crédito tributário na falência,
é correto afirmar que
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a
administração de um Hospital Público do Município para
uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a
legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor,
é correto afirmar que a pretendida transferência
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Tendo em vista o disposto na Lei no
8.987/95, que trata
da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária,
na execução do serviço concedido, causar
prejuízos aos usuários,
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Tipos de Obrigações
Tadeu vendeu duzentas cabeças de gado ao seu vizinho,
Celso. Como forma de pagamento, restou definido que
Celso poderia pagar o valor de forma parcelada, em dez
meses, em sacas de café ou sacas de milho.
Sobre os fatos narrados, responda corretamente:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular
Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte
afirmação:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Remuneração e Salário | Dano Moral e Indenização
No direito do trabalho, a indenização por dano moral
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença | Tutelas Provisórias | Tutelas Provisórias e de Urgência
Antônio propõe uma ação indenizatória contra Alfredo,
versando sobre fatos ocorridos há mais de 15 anos. Requer
tutela provisória de urgência, que é deferida num
primeiro momento pelo juiz de primeiro grau. A prescrição
é clara. Diante desse fato, é correto afirmar que
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Interrupção e Terminação do Processo | Terminação do Processo
Miranda é réu numa ação que lhe moveu Jair. Apresentou
sua defesa contra a tese do autor, sendo que esta foi acolhida
pelo primeiro grau, entendendo ter Miranda razão
em seus argumentos. Jair fez apelação contra a decisão,
recurso este que ainda não foi julgado. Além disso, propôs
outra ação para tentar receber os mesmos valores
que fomentaram a primeira demanda.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que