Questões

ser internado em localidade diversa do local onde foi cometido o ato infracional para evitar represálias por parte da comunidade.

avistar-se reservadamente com seu defensor.

incomunicabilidade, se assim o adolescente desejar.

ser informado de sua situação processual a cada seis meses.

receber visitas a cada quinze dias.

tal cláusula está de acordo com o princípio da estrita vinculação ao conteúdo contratual.

por se tratar de uma relação tipicamente regida pelas normas consumeristas, o princípio da autonomia da vontade é mitigado e deve ser sopesada a vulnerabilidade do consumidor que não pode arcar com uma cláusula que o coloque em desvantagem exagerada.

por se tratar de uma relação civil típica, somente é possível dar validade a essa cláusula contratual caso haja real prejuízo ao consumidor, pela aplicação do princípio da efetiva reparação dos danos decorrentes da responsabilidade subjetiva.

pelo princípio da boa-fé subjetiva, que se aplica aos contratos regidos pelas regras consumeristas, o consumidor não está obrigado a se submeter a tal cláusula contratual.

vislumbrando-se tal relação como de consumo, pela aplicação do princípio da informação, transparência e dignidade da pessoa do consumidor, essa cláusula tem total valor e não poderá ser rediscutida.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

de maneira equitativa em relação aos contribuintes.

de forma mais benéfica ao contribuinte.

teleologicamente.

analogicamente.

literalmente.

decreto e resolução.

resolução e portaria.

circular e parecer.

alvará e circular.

portaria e decreto.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são aqueles cujos titulares não são determináveis, mas o objeto ou bem jurídico protegido é divisível.

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas.

Interesses ou direitos difusos são aqueles que possuem elevado grau de transindividualidade, não sendo possível determinar todos os sujeitos titulares, nem são divisíveis, podendo atingir alguém em particular e simultaneamente a todos.

Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

universalidade.

uniformidade.

programação.

não vinculação.

especialização.

por se tratar de tutela antecipada antecedente, caberá ao réu interpor agravo de instrumento contra a decisão, recurso esse que deverá ser endereçado diretamente ao órgão colegiado.

a decisão padece de um vício, pois não se considera como fundamentação a mera indicação do ato normativo que daria suporte ao entendimento do juiz.

a decisão está devidamente fundamentada, pois apontou qual a legislação foi utilizada para formar o convencimento do juiz.

caso não seja feito o agravo de instrumento, a tutela será estabilizada, podendo ser rediscutida pelas partes em ação própria que deverá ser proposta em até dois anos da data do deferimento.

a decisão do juiz padece de omissão acerca da correta fundamentação, cabendo ao réu interpor embargos de declaração para suprir tal omissão, o que não poderá ser feito pelo autor da demanda vez que ele foi beneficiado com o deferimento da sua pretensão.

as sanções administrativas no caso em tela devem partir de um órgão federal, por serem esses os únicos legitimados a tutelar tais fatos.

eventuais sanções de apreensão e de inutilização de produtos serão aplicadas pela administração, imediatamente, independentemente da concessão de medida cautelar ou defesa apresentada pela empresa, desde o início do processo administrativo, dado o risco que tal produto pode causar ao mercado de consumo.

a competência para aplicar sanções como a descrita no caso sob análise é subsidiária entre União, Estados e Municípios.

não se podem cumular sanções administrativas, como a apreensão do produto e a sua inutilização.

as sanções administrativas poderão ser aplicadas por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

é forma derivada de aquisição da propriedade.

a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.

se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.

o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.

mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.