Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200831572

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Setor Público Direto | Agências Reguladoras | Empresas Estatais | Setor Público Indireto | Estrutura da Administração Pública

Em relação à organização administrativa,

uma empresa pública prestadora de serviço público é criada por meio do fenômeno da descentralização, enquanto uma empresa pública exploradora de atividade econômica é criada por meio do fenômeno da desconcentração.

a transferência de uma competência de um órgão superior a um órgão subalterno, sem quebra de hierarquia, é hipótese de descentralização.

a criação de uma secretaria municipal é hipótese de descentralização.

no Brasil, a criação de Territórios Federais constitui hipótese de descentralização geográfica ou territorial.

a criação de uma agência reguladora - autarquia em regime especial - é decorrente do fenômeno da desconcentração.

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457941200492426

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Caruaru

A Lei n° 5.547, de 04 de dezembro de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru - CARUARUPREV, estatui que

perde a condição de filiado ao Regime Próprio de Previdência Social o servidor ativo que estiver cedido para órgão da administração direta da União.

são segurados obrigatórios do CARUARUPREV o servidor público titular de cargo efetivo ou de emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas, bem como os aposentados nos cargos mencionados.

o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo judicial de tutela.

são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão inválido ou menor de 24 anos, que viva sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que não esteja inscrito em outro regime de previdência.

o servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município torna-se filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru.

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457941201112983

Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Sistemas de Numeração e Operações Básicas | Aritmética | Unidades de Medida

O tempo, em segundos, de um dia vale

86.000.

1.440.

900.

1.200.

3.600.

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457941201942165

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar:

As áreas instituídas como servidão florestal, nos termos da Medida Provisória n° 2.166/1967, de 2001, precisam de novo ato concessivo para sua conversão em servidão ambiental.

Não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

Depende de ato do órgão público competente, precedido ou não de requerimento do proprietário ou legítimo possuidor da propriedade rural.

Pode ser temporária ou perpétua, mas nunca onerosa.

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457941200188913

Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Reparação do Dano e Ações de Indenização | Responsabilidade Civil do Estado

Observe as seguintes situações:

- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decorrência de erro do próprio judiciário.

- “B” foi condenado a 10 anos de prisão. Todavia, apesar de sempre ter tido bom comportamento, passou 15 anos preso, ou seja, cinco anos a mais do que o tempo fixado em sentença condenatória e definitiva.

- “C” sofreu dano material e moral por seu vizinho após desentendimento em reunião de condomínio.

Sobre o dever de indenizar do Estado previsto expressamente no capítulo dos direitos e das garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as afirmativas a seguir:

I. Nem “A” nem “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

II. “C” é passível de indenização pelo Estado.

III. Apenas “B” é passível de indenização pelo Estado.

IV. Tanto “A” quanto “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

II e III.

IV.

II.

I e III.

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457941200482772

Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:

I. A CF/88 assegura a proteção à participação individual em obra coletiva.

II. A CF/88 assegura a proteção na reprodução da imagem.

III. A CF/88 assegura a proteção na reprodução da voz humana.

IV. A CF/88 assegura a proteção na reprodução da voz humana em atividades desportivas.

Estão CORRETAS

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

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457941200602032

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A Lei federal n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos, quando trata da exploração econômica e outorga dos recursos hídricos, prevê

a exploração dos recursos hídricos e a consequente outorga para fins de geração de energia elétrica prescindem de observância ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, bastando seguir as diretrizes da legislação setorial específica.

que independe de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos destinado à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, nos termos do regulamento.

a possibilidade de suspensão total ou parcial da outorga quando deixar o outorgado de utilizar o recurso hídrico por 2 (dois) anos consecutivos.

a alienação parcial das águas, no período concedido ao outorgado, pelo ente político competente para a concessão da outorga.

a vedação ao Poder Executivo Federal para delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos da União aos Estados e Distrito Federal.

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457941201081152

Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Informática BásicaTemas: Processadores de Texto - Microsoft Word e LibreOffice Writer | Microsoft Word

O recurso disponível no Word Word (Microsoft Word em Português) que possibilita enviar a mesma comunicação impressa a diferentes destinatários, mudando apenas certas informações selecionadas, tais como o nome e cargo do destinatário, e mantendo inalterado o restante do texto, é denominado de

Responder para Todos.

Banco de Dados.

Mala Direta.

Cascata de Emails.

Grupo de Documentos.

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457941200947178

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

para todos os casos, considera-se devido no município em que o serviço foi prestado.

não incide sobre importação de serviços.

é devido, em qualquer caso, no destino.

não compõe o Simples Nacional.

em caso de coleta e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, será devido no município da prestação do serviço.

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457941201127235

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

A medida cautelar fiscal

só pode ser ajuizada se demonstrada a inadimplência contumaz do devedor.

pode ser ajuizada, em caso de crédito que não esteja definitivamente constituído, exclusivamente contra o sócio ou diretor que esteja patrocinando a fuga de bens.

pode ser ajuizada somente para tornar indisponíveis bens particulares de sócios responsáveis pelo inadimplemento.

pode ser proposta mesmo em caso de crédito tributário constituído, mas sem execução fiscal ajuizada.

só pode ser ajuizada se o crédito, definitivamente constituído, for objeto de execução fiscal ajuizada.

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