Questões

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

Nos pagamentos pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção deve ser efetuada, pela pessoa jurídica tomadora dos serviços, sobre o total a ser pago à empresa prestadora dos serviços, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido.

A fiscalização das obras de construção civil, tanto no plano do projeto quanto na obra, deve atentar para que as edificações  atendam  o  desempenho  dos  edifícios,  conforme  a   NBR 15575:2013. A partir dessa informação, julgue o item  subsequente. 

Nos casos do requisito  dos  sistemas  de  piso,  a   NBR 15575‐3 estipula que o nível de pressão sonora de  impacto‐padrão  ponderado  (L’_nT,W)  é  o  parâmetro  acústico  que garante  que  um  salto  de  sapato alto  não  incomode o apartamento de baixo. Nesse caso, o (L’_nT,W),  em dB (decibéis), recomendado é ≤ 100.  

Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.

Se a lei orçamentária de determinado exercício financeiro for aprovada com previsão de receitas em montante superior ao total de despesas, o princípio orçamentário do equilíbrio terá sido respeitado.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

No caso de receitas vinculadas a convênios no âmbito do Distrito Federal, os créditos adicionais abertos que não forem utilizados no exercício corrente terão seus saldos passíveis de aproveitamento no exercício subsequente.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Acerca da gestão de pessoas, julgue o item seguinte.

Quando determinada empresa realiza movimentos de pessoas no interior da empresa que envolvem mudanças de local de trabalho ou mudança de trabalho, a empresa executa uma recolocação.

À luz da Resolução n.º 1/1986 do Conama, julgue o seguinte item.

São atividades modificadoras do meio ambiente que devem ser submetidas à aprovação do órgão estadual competente e do Ibama (em caráter supletivo) e dependem de elaboração de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) as linhas de transmissão de energia elétrica (acima de 230 KV), a extração de combustível fóssil e a construção de ferrovias.