Questões

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos.

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária

A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o ar- rendamento de propriedade rural por pessoa jurídica estrangeira.

A destinação de terras públicas e devolutas não será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira.

a todos os tributos relacionados a suas atividades previstos na Constituição Federal.

aos impostos sobre a sua renda, o seu patrimônio e os seus serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

às contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

a qualquer tipo de imposto, desde que sejam reconhecidas como entidades de utilidade pública pelo Governo Federal.

às taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

a capacitação técnica e funcional dos profissionais da área operacional.

a segurança, a remuneração e a alta performance dos executivos.

a produção e a produtividade dos adolescentes aprendizes.

a qualidade de vida do trabalhador e a de seu grupo familiar.

o treinamento e o desenvolvimento da liderança de gerentes.

É possível a renúncia da prescrição, de forma expressa ou tácita, desde que não cause prejuízo a terceiro e seja efetuado antes da sua consumação.

Pode ser interrompida somente uma vez, por qualquer dos interessados, sendo que recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la.

A condição de prescribente autoriza as pessoas físicas e jurídicas, que possuam autorização legal, a alterar contratualmente os prazos prescricionais, o qual passa a valer como lei entre as partes, no caso concreto

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer o absolutamente incapaz

São causas impeditivas a existência de questão prejudicial e a solidariedade ativa entre credores diante de obrigação indivisível.

Contra as decisões em processo trabalhista, são admissí- veis os recursos de embargos, recurso ordinário, agravo e recurso especial.

O recurso ordinário é cabível contra a decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de se- gurança de sua competência originária.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal suspende a execução do julgado pela Justiça do Trabalho.

A sentença proferida na demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo não comporta recurso ordinário.

Contra as decisões interlocutórias, no processo trabalhista, admite-se a interposição do agravo de instrumento.

estudar e propor medidas à Diretoria Executiva para o aperfeiçoamento das relações e da organização agrária no âmbito dos Estados, visando a prevenção de conflitos.

acompanhar e elaborar estudos a respeito da absorção da mão de obra no meio rural.

acompanhar e elaborar estudos a respeito da disponibilidade de recursos fundiários para fins de assentamento de trabalhadores rurais nos Estados

elaborar diagnósticos e propor alternativas visando a solução dos conflitos latifundiários do Estado.

promover o aperfeiçoamento das relações da Fundação com as organizações representativas dos trabalhadores rurais e urbanos.

privatização dos programas de bem-estar social com a isenção estatal.

luta coletiva e a invasão de terras estaduais e federais.

proteção social a todo cidadão, independentemente de contribuição prévia.

flexibilização do acesso aos benefícios e direitos sociais residuais.

incorporação das vontades públicas das elites, sem controle legal.

considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado.

a pena de detenção deverá ser cumprida sempre em regime aberto.

a pena de reclusão deverá ser cumprida sempre em regime fechado.

considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola.

a pena de reclusão poderá ser cumprida em regime aberto.

à preservação da imagem infantojuvenil na internet.

à adoção por família mais abastada do que a família natural.

à liberdade, ao respeito e à dignidade.

a receber auxílio financeiro do Conselho Tutelar.

à necessidade de refúgio e acolhimento psiquiátrico.

não afasta a possibilidade de ser exigida, na renovação ou na revisão dos licenciamentos ambientais, a apresentação de um novo estudo.

permite à Constituição Estadual criar formas permissivas ou flexíveis de seu controle.

quanto à sua exigência, é faculdade sujeita à discricio- nariedade da administração.

é concomitante à implantação da obra ou à realização da atividade.

é sigiloso, admitindo-se a acessibilidade de parte do seu conteúdo ao público.