Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200096584

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Competência Material | Jurisdicional da Justiça do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações.

que decorrem das relações de trabalho, exceto trabalha- dores avulsos.

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

que decorrem das relações de trabalho, exceto empregados públicos.

que decorrem das relações de trabalho, inclusive servi- dores públicos estatutários.

que envolvem o exercício do direito de locaute.

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457941201321604

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo | Políticas Públicas Sociais | Gestão de Planos, Programas e Projetos | Conselhos de Assistência Social | Serviço Social e Grupos Minoritários

A participação da sociedade na formulação, gestão, controle e avaliação das Políticas Sociais Públicas é assegurada constitucionalmente, nas próprias leis que as instituem, com o objetivo de garantir a paridade de representação entre Governo e sociedade civil, mediante a atuação dos(as)

audiências públicas e privadas.

assembleias nacionais de assistência social.

poderes públicos municipais e estaduais.

encontros científicos e conferências estaduais.

conselhos municipais, estaduais e federais.

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457941201243250

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento Ambiental

A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

retira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.

no caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pú- blica a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.

não obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.

afasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.

libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.

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457941200191061

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público.

oferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável.

exigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.

preservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos.

definir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão per- mitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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457941200267583

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública

São crimes contra a fé pública, entre outros:

moeda falsa, fraude para recebimento de indenização, emissão irregular de conhecimento de depósito.

uso de documento falso, falsificação de produtos alimentícios, falsificação de documento público.

fraude de lei sobre estrangeiros, fraude de concorrência, registro de nascimento inexistente.

falsificação de papéis públicos, fraude de lei sobre estrangeiros, adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

fraude de concorrência, falsificação de papéis públicos, falso reconhecimento de firma ou letra

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457941201314878

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Demonstração de Resultados | Regimes de Tributação do Lucro

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto de renda, em cada mês, determinado sobre

faturamento mensal.

as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

receitas auferidas do período, exceto as financeiras.

receitas auferidas do período, inclusive as financeiras.

base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente dos percentuais de que trata a legislação vigente atual.

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457941200734850

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, previsto no inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 225 da Constituição Federal, constitui procedimento que:

não afasta a possibilidade de ser exigida, na renovação ou na revisão dos licenciamentos ambientais, a apresentação de um novo estudo.

permite à Constituição Estadual criar formas permissivas ou flexíveis de seu controle.

quanto à sua exigência, é faculdade sujeita à discricio- nariedade da administração.

é concomitante à implantação da obra ou à realização da atividade.

é sigiloso, admitindo-se a acessibilidade de parte do seu conteúdo ao público.

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457941201338777

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, relativos à União, aos Estados e aos Municípios, conforme segue:

40% (quarenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

50% (cinquenta por cento); 65% (sessenta e cinco por cento); 65% (sessenta e cinco por cento), respectivamente.

50% (cinquenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

25% (vinte e cinco por cento); 40% (quarenta por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

30% (tinta por cento); 45% (quarenta e cinco por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

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457941200774568

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Psicologia da Saúde

O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Constituição Federal de 1988, contempla os determinantes sociais do processo saúde-doença-cuidado. O serviço público que organiza a rede assistencial e de reinserção da pessoa com transtorno mental é o

Conselho Estadual de Saúde.

Benefício de Prestação Continuada.

Serviço de Proteção Mental.

Centro de Referência de Serviço Social.

Centro de Atenção Psicossocial.

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457941200279551

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

O órgão que tem a competência constitucional para processar e julgar, originariamente, uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é o:

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior do Trabalho.

Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

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