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Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poderes Administrativos | Abuso de Autoridade | Poder de Polícia
A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de
forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir.
I. Poder de polícia: se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade
sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência
e a eficácia na execução das políticas públicas.
II. Poder disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que
cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre
assegurando o devido processo legal.
III. Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.
IV. Poder de discricionário: é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - no que
tange a Dívida Pública, pode-se afirmar:
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, que deverão ser constituídos por contratos cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Qual a alternativa não corresponde a nenhum dos incisos previstos no art.4 da referida lei, que indicam as cláusulas necessárias ao protocolo de intenções?
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: AuditoriaTemas: Auditoria | Princípios Contábeis
As considerações a este princípio de Auditoria afetam as
decisões relativas à natureza, época e extensão dos
procedimentos de auditoria, e a avaliação dos resultados da
auditoria. Essas considerações podem incluir preocupações das
partes interessadas, interesse público, exigências regulatórias e
consequências para a sociedade.
De acordo com o exposto acima, esse princípio se refere ao
princípio do(a):
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Demonstração do Balanço Patrimonial | Estrutura do Patrimônio Líquido
Situação hipotética: A Sociedade Empresarial IPUTINGA
apresentou um Patrimônio líquido em 31.12.2016 de
R$ 300.000,00; e, no exercício de 2017, apresentou as seguintes
mutações em seu Patrimônio líquido conforme demonstração
abaixo:
Lucro do período: R$ 60.000,00
Destinação do lucro para reservas: R$ 45.000,00
Destinação do lucro para dividendos obrigatórios: R$ 15.000,00
Integralização do capital em dinheiro: R$ 18.500,00
Aquisição de ações da própria sociedade empresarial: R$
8.500,00
Diante da situação patrimonial apresentada, o saldo do
Patrimônio líquido no final do exercício de 2017 será:
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CORE-PEDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Combinatória
Roberto é fiscal no CORE-PE e possui, em seu setor, 13 exemplares distintos do Código de Ética e Disciplina do Representante
Comercial. De todos os exemplares, Roberto decidiu que manterá consigo um total de 8 exemplares e doará o restante aos
demais setores do conselho. De quantas formas distintas Roberto poderá escolher os exemplares que serão doados?
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público,
trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos
jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e
condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um
destes atributos?
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Ciclos da Despesa Orçamentária | Fases da Despesa
Em relação às fases da Despesa Pública, pode-se afirmar:
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Informática BásicaTemas: Redes de Computadores
Qual alternativa apresenta considerações corretas a respeito dos
modelos OSI e TCP/IP?
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Demonstração do Balanço Patrimonial | Teste de Recuperabilidade de Ativos
Segundo o CPC 01 (R4) – Redução ao valor recuperável de
ativos, no que concerne às fontes internas e externas de
informações, ao avaliar se há alguma indicação de que um ativo
possa ter sofrido desvalorização, a entidade deve considerar, no
mínimo, as seguintes indicações:
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